Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores c...

Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documen...

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisito...

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, ...

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de peque...

No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada apó...

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o pro...

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jur...

Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, p...

O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, ...