As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, i...

A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o ...

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A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for an...

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a aco...

É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (ast...

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º...

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito p...

Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de tercei...

A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente par...

O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato,...