O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de...

Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com bas...

Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trez...

O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àque...

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintament...

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício....

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito d...

Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta n...

A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à exec...

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem l...

A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular...

O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear...