É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não ge...

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Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo,...

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somen...

O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da ...

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/201...

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo ...

Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de ...

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipada...

Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiv...

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