Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiv...

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dire...

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (CORTE ESPECIAL, julgad...

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem post...

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (CORTE ESPECIAL,...

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certific...

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execuçã...

A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia...

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autôn...

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da p...

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos d...