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Para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores deposit...

Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser ...

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Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em fac...

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §...

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses fo...

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na dis...

A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de e...

Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em ...

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...