A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza inf...

Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias...

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por...

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de rea...

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para repres...

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas...

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, D...

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. (CORTE ES...

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual...

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (CORTE ESP...