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Jurisprudência

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucional...

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo ...

A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execuçã...

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá...

São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)