A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petiç...

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omi...

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstância...

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e nã...

Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário p...

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicia...