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Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automo...

O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio Regular oferecidos no âmbito do Pro...

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O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019 -, diagno...

A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislaç...

É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixado...

Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, deve...

A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, nã...