É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de ser...

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado po...

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As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio por outra co...

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indi...

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ...

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, ...

É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e a...

O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-tran...

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índi...

É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre segura...