Jurisprudência

Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as s...

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há prete...

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear...

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líqu...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012, ma...

É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos ...

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúd...

Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscri...

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...