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Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as s...
É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há prete...
Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...
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Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear...
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...
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É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos ...
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúd...
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O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...