Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), ...

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que...

A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certifi...

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão ini...

A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a pres...

Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ...

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei ...

É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Téc...

O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, ...

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor oc...

a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de ...