É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em ...

Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das univer...

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interess...

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, ...

“É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio,...

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de ...

A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o ...

Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6...

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas esta...

É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o...

É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertence...

É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras ...