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I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de In...

É constitucional o art. 107 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que confere a possibilidade ...

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...

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Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.