É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...

Desrespeita a autonomia administrativa dos tribunais, consagrada nos arts. 96, I, “a”, e 99 da Constituição Fede...

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo d...

É constitucional o art. 40, § 18, da Constituição Federal (CF), na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constituc...

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repass...

É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o can...

A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e f...

Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...