Jurisprudência

A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III,...

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

I. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambien...

É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em vio...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

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A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...

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Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...