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A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III,...
É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...
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I. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambien...
É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em vio...
Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...
Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...
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A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...
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Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação...
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