Jurisprudência

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de ar...

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de a...

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetá...

Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o in...

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...

Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmb...

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional qui...

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de adm...

A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...

O regime de subsídio, atualmente adotado pela Constituição Federal, tem como característica fundamental o pagame...

A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o dis...