Em atenção aos arts. 236, § 3º, e 37, II, da CF/1988, apenas os delegatários do serviço notarial e de registro —...

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da re...

Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado...

Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) sã...

É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que ...

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada...

É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/198...

Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Exe...

A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa L...

Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da L...

O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de eco...