No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais rel...

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próp...

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc...

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...

A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, se...

Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da i...

Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco...

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ...

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade compe...

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativ...

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA imp...