É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento...

É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subs...

As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de ser...

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento ...

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relaçã...

Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais...

A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31...

É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito ...

Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vanta...

A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final ...

I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratóri...