Jurisprudência

Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salv...

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o refer...

Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferi...

No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada apó...

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pel...

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza re...

A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de mod...

I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; ...

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas ...

As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função ef...

A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação d...

A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante pré...