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“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a se...

“1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes...

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que reconhece o ris...

“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabele...

É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distri...

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a ...

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos ...

É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) ...

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do ca...

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício ...

O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Na...