É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Có...

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O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o re...

É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a...

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrat...

É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao...

É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo ...

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebi...

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida eme...

A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionári...