Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação o...

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30...

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação...

A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que r...

Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, c...

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índic...

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julg...

A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submet...

I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilid...

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -GDASST deve ser estendida aos inat...

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.