É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/0...

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (PRIMEIRA SEÇÃ...

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras ...

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Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo...

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É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não...

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (TERCEIRA SEÇÃO, ...

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da deci...

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da...

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de...