“É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de...

É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participaçã...

É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de t...

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em dec...

Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de ...

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, port...

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma...

É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de ...

A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressa...

Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, mes...