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Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de...
(vazio)
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Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor ...
(vazio)
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É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não...
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraord...