Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, to...

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso...

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluída...

Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 196...

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, ante...

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco N...

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais o...

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em ...

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, ...

A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efe...