Jurisprudência

O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus públic...

O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível ...

O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qua...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bé...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

A Lei n. 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de E...

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na jus...

“É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exerc...

“O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas n...

O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as dispo...

“É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de s...