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Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamen...

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A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficác...

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, ...

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Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional n...

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federa...