O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos benefi...

É aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquiri...

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo ...

É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, co...

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computad...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades pro...

Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de...

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em u...

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenc...