Jurisprudência

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefí...

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em ...

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisi...

Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA.

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RG...

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser comput...

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou p...

Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adqu...

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vint...

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/199...

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redaçã...