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Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...
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Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em ...
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisi...
Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA.
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RG...
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser comput...
O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou p...
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Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vint...
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/199...
O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redaçã...