Jurisprudência

Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 5...

O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos b...

A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Le...

É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita infe...

As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são e...

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importand...

O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como ...

Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro...

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial...

A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ...

Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabal...

O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância...