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Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não es...
A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Soc...
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais co...
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Aciden...
Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de s...
Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.