É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pess...

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O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu ori...

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensioni...

Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciári...

(I) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos in...

(I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só s...

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens...

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