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"É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula ...
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigên...
A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Dispo...
Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condiç...
É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse ...
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula d...
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que...
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...
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