Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do T...

Até a edição Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014, é legítima a incidência do IRPJ e da ...

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a ba...

É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados...

“São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.

É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ...

“À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das qu...

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...

O art. 4º, 'b', do Decreto-Lei n. 1.510/1976 concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária ...

É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a t...