O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o ...

O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso ...

Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em r...

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem d...

“As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem ...

“É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contrib...

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ...

Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão d...

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegaçã...

“É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16, no que propicia a i...

O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cá...