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O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade es...

É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos s...

É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde q...

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária d...

1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de...

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientifi...

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensã...

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cá...

O acréscimo determinado pelo § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 (incluído pela Lei n. 12.844/2013) majorou de...