Jurisprudência

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensã...

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cá...

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de ...

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de ...

A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispe...

A multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação de exportar no reg...

O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dad...

1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de ...

É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv...

Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes ...

O fato de se pagar parte ou totalidade do IRPF sobre o rendimento do contribuinte ou sobre o resgate do plano e ...

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por...