Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (PRIMEIRA SEÇ...

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo cont...

São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do a...

A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só ...

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive su...

“A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive s...

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urb...

“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas ur...

“O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeit...

"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da...

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato ger...

São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...