As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às em...

O Plenário, por maioria, referendou as decisões monocráticas que prorrogaram o prazo fixado no julgamento do mér...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

A Primeira Turma, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, por en...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domí...

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas ...

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Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpre...

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero...