A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pes...

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, ...

A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que...

É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributá...

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não represe...

Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, ta...

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produza...

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não c...

Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO ...

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de m...

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativ...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...