Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, c...

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor p...

É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída p...

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o fa...

São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, des...

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza d...

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referen...

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, por...

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É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de r...

Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de ...

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constituciona...