O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirent...

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referida...

Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anteriorid...

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduanei...

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por s...

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada p...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao...

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregad...

Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalida...

As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujei...