São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, c...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na font...

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13...

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre...

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (PRIMEIRA...

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as m...

Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energi...

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro ...

Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (c...

As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que ...

Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em de...

O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, ...