Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal...

De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do cont...

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente e...

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente e...

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente e...

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente e...

A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros re...

É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeito...

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receit...

É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.71...

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, ...

É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução ...