Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecim...

O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei...

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibili...

Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo...

A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individu...

(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de ta...

A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é r...

O art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento...

É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição pr...

A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, po...

A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante...

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao ...