Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se ...

A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Impost...

Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia di...

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é ad...

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressup...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...

As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pe...

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrenda...

Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, ...

Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do l...

A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributá...

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (PRIMEIRA SEÇÃO, julg...